PROJETO DE LEI Nº 2286/2020 – RJ – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a estender a isenção de que trata a Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015 à minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar... Saiba Mais →
