Arquivos NEWS – KWP Energia Solar

Decisão de voltar a acionar o mecanismo é consequência da piora do nível dos reservatórios e do aumento do PLD

A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu reativar o sistema de acionamento das bandeiras tarifárias a partir desta terça-feira, 1º de dezembro, diante da deterioração do nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. A bandeira que vai vigorar é a vermelha patamar 2, que representa um adicional tarifário de R$6,243 a cada 100 kWh consumido por mês.A decisão foi tomada em razão do aumento do Preço de Liquidação das Diferenças, que alcançou o teto em todos os submercados, e das condições críticas dos reservatórios do Sistema Interligado, apontadas pelo Operador Nacional do Sistema. As condições de armazenamento das UHEs são especialmente severas nas regiões Sudeste/Centro-Oeste e Sul do país, mesmo com despacho térmico a plena carga e importação de energia da Argentina e do Uruguai.

Em maio desse ano a Aneel tinha suspendido o acionamento das bandeiras em caráter emergencial e temporário e determinado a aplicação da bandeira verde até dezembro, em razão da queda brusca da carga com a pandemia do coronavírus. A partir de setembro, dados setoriais indicaram recuperação do consumo de eletricidade e um movimento de alta do PLD.

Nas ultimas semanas, o ONS vem despachando um número maior de usinas termelétricas, o que inclui as mais caras. Com isso, o Custo Marginal de Operação atingiu a casa de R$ 744/ MWh, o maior patamar do ano, o que afetou o preço do mercado de curto prazo. Com essas condições, segundo a Aneel, estão presentes os elementos para rever a decisão de maio, indicando ao consumidor que o custo da energia está mais caro.

Em reunião extraordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico na ultima sexta-feira, 27 de novembro, o operador destacou a ocorrência de afluências críticas nas principais bacias hidrográficas do SIN, “resultando na continuidade da degradação dos armazenamentos de importantes usinas hidrelétricas no País.” O CMSE anunciou a flexibilização de restrições hidráulicas de Itaipu e a intenção de flexibilizar a operação das UHEs da bacia do São Francisco, de Ilha Solteira, Três Irmãos e da bacia do rio Tietê.

No último dia 1/set, o Presidente da República editou a Medida Provisória 998 que vem sendo chamada de “MP do Consumidor”. A MP altera várias regras do setor elétrico, mas a que mais está chamando a atenção é a retirada de incentivos às energia renováveis. Muitos profissionais estão questionando duramente a medida.

Nessa decisão, serão eliminados descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) dos consumidores de energia no ACL (Ambiente de Contratação Livre) que compram energia de fontes de geração incentivadas. Os consumidores são instalações com demanda acima de 500 kW, e os geradores são de médio ou grande porte.

Antes de continuar, é importante lembrar que tal subsídio é pago pela CDE, que é rateada entre todos os brasileiros. Por isso, quanto menor a tal CDE, melhor.

Os compradores dessa energia incentivada são empresas que optam pelo mercado livre. É uma opção que tais empresas fazem porque buscam redução de custos. Vai diminuir um pouco a atratividade do mercado livre, mas na maioria dos casos, a oportunidade continuará existindo.

Outro ponto importante é que, na geração de grande porte, as fontes eólica e solar já são capazes de competir contra as demais fontes normalmente. Aliás, elas já são as fontes mais baratas em quase todo o mundo.

Mas como ficam as usinas de pequeno porte (geração distribuída)? Esses empreendimentos tem custos unitários (por MWh) mais altos tanto pra construção, como pra operação. Mas elas não serão afetadas pela “MP do Consumidor”.

A grande discussão que resta é que a MP não toca em subsídios às energias “sujas”. Muita gente está alegando que o gás é a fonte “queridinha” do governo no momento, mesmo tratando-se de um combustível fóssil e finito. E já estão sendo preparadas dezenas de emendas ao texto do governo.

A verdade é que ainda existem muitos subsídios a serem eliminados no setor elétrico. Os brasileiros pagam uma fortuna para o óleo diesel que abastece grande parte da Região Norte do país. Isso tem que ser discutido e eliminado, dentro do possível, e com o devido cuidado. Mas uma coisa é certa: o subsídio que foi eliminado já era desnecessário há anos. E eliminar subsídios é sempre bom.

O governo federal publicou no Diário Oficial da União deste dia 20 de julho medidas que zeram as alíquotas sobre imposto de importação de uma série de itens, entre eles equipamentos fotovoltaicos. A isenção já valerá neste mês de agosto e irá vigorar até o fim de 2021.

O imposto zero nesses casos foi possibilitado por mudanças nas resoluções de nº 69 e nº 70 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério da Economia. Foram incluídos nestas resoluções mais de 110 ex-tarifários relacionados a módulos fotovoltaicos, inversores, trackers (seguidores solares) e motobombas. A medida está confirmada no site da Camex. O regime de ex-tarifários é uma redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação adotada quando não houver a produção nacional equivalente. Segundo o Ministério da Economia, sem o regime especial, essas importações têm uma incidência modal de 14% a 16%.

O presidente Jair Bolsonaro divulgou as medidas em seu Twitter e ressaltou que as resoluções publicadas “surgem após sequência de isenções no mesmo sentido de cerca de 539 itens ligados ao combate do covid-19”. Nesses casos de combate à covid, ele se refere a medicamentos, insumos e equipamentos hospitalares.

A lista dos ex-tarifários de itens de Bens de Capital, que inclui equipamentos fotovoltaicos, pode ser conferida aqui .

Já a listagem referente aos Bens de Informática e Telecomunicações, que também tiveram alíquota zerada, está disponível neste link da Imprensa Nacional.

Decreto facilita financiamentos para energia sustentável

O decreto nº 10.387/2020, que cria incentivos para projetos baseados em energias renováveis, já está valendo após ser sancionado no último dia 5 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro. A informação é do Ministério de Minas e Energia, que espera um novo impulso a investimentos “verdes”.

Com a confirmação, a emissão de debêntures voltadas à sustentabilidade terá condições mais favoráveis para financiamento. Pelo texto aprovado, no setor de energia se beneficiarão projetos baseados em geração de energia por fonte solar, eólica e de resíduos. Também pequenas centrais hidrelétricas.

A norma vale ainda para projetos de transporte de massa movidos a energia limpa, como ônibus elétricos e trens.

O objetivo é incentivar mais de 25.000 MW em novas centrais geradoras eólicas e mais de 8.000 MW em novas usinas fotovoltaicas.

Segundo o ministério, esses projetos podem atrair investimentos de mais de R$ 170 bilhões até 2029, gerando milhares de empregos.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.387-de-5-de-junho-de-2020-260391759

Ao menos sete distribuidoras tiveram aumentos de tarifa de luz autorizados nos último dias pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Elas atendem 19,5 milhões de unidades consumidoras em sete estados.

Quatro delas já fizeram o reajuste neste dia 01/07 (Cemig, Energisa Nova Friburgo, RGE Sul e Energisa Minas); uma no dia 29/06 (Cocel Paraná) e duas iniciarão nova tarifa neste dia 04/07 (Enel São Paulo e Energisa Tocantins). As informações são do site da Aneel.

Os índices aplicados para consumidores residenciais (maioria das unidades) vão de 0,83% a 7,83% (veja relação no fim do texto). Houve um caso de redução para residências, de – 0,95%, na Copel Paraná. Para empresas ligadas à alta tensão, por exemplo, os índices são diferentes, mais altos, e também variam de acordo com a concessionária.

Cada concessionária tem uma data estipulada para revisão de contrato, por isso não serão todas que farão reajuste agora. Em muitos casos, o aumento ocorreria antes, mas a Aneel adiou para julho devido à pandemia da Covid-19.

Também na pandemia, foi aprovada uma linha de empréstimo para socorrer distribuidoras, que deverá ter efeitos na conta a partir de 2021.

Aumento de gastos operacionais e do custo da energia vinda de Itaipu (valorada em dólar), além de alta na inadimplência, embasaram os pedidos de reajuste. Sem a Conta Covid, segundo as distribuidoras, os índices seriam maiores neste ano.

Com as altas de energia elétrica, uma opção cada vez mais adotada no país é a da energia solar fotovoltaica. Sustentável e econômica, o uso dessa fonte continua crescendo. Sua adoção pode reduzir em até 95% o valor da conta de luz.

Confira abaixo os índices de aumento das distribuidoras autorizados na conta residencial de energia elétrica, e datas de início:

Torres de energia elétrica: As tarifas de energia vão subir ainda mais lá na frente a fim de compensar as distribuidoras pelo aumento da inadimplência

O regulador argumenta que o empréstimo bilionário vai postergar reajustes já previstos nas tarifas de energia, como, por exemplo, a compensação à usina de Itaipu pela disparada do dólar (a energia da usina binacional é dolarizada). Por causa disso, as tarifas ficarão estáveis neste momento em que os consumidores enfrentam dificuldades.

A questão é que todo empréstimo tem que ser pago. O parcelamento virá em 60 meses, os juros tendem a ser baixos porque a garantia é boa: os recebíveis da conta de luz. Ainda assim está apenas postergando o problema.

“Hoje, como tem pouco crédito no Brasil, acaba sendo vantajoso o empréstimo. Se os reajustes viessem agora, poderia elevar ainda mais a inadimplência e o furto de energia no país”, diz Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, associação que reúne os grandes consumidores industriais de energia.

Mas esse ainda não é o rombo total que a Covid pode provocar no bolso dos consumidores brasileiros. A Aneel informou que definirá posteriormente a revisão tarifária que as distribuidoras terão direito por causa da pandemia.

Traduzindo: as tarifas de energia vão subir ainda mais lá na frente a fim de compensar as distribuidoras pelo aumento da inadimplência e pela queda do consumo provocada pela Covid.

Ninguém sabe ainda o tamanho do problema porque dependerá da evolução dos impactos da pandemia no mercado. Se fosse hoje, os consumidores teriam que compensar as distribuidoras por uma queda de 20% no mercado e uma alta de 30% na inadimplência. É uma conta de vários bilhões de dólares e cálculos preliminares demonstram que o prejuízo do consumidor pode dobrar.

Ao contrário dos demais setores, que correm risco e estão sofrendo com os calotes e as quedas de consumo, o setor elétrico é protegido pela legislação. Trata-se de um setor regulado, monopolista por natureza, que tem seu equilíbrio econômico garantido por lei. Portanto, o consumidor não tem muitas alternativas além de pagar a conta.

Parte dos consumidores de alguns estados do Brasil registrou aumentos acima da média, por vezes em 50%, no valor da conta de luz neste período de quarentena contra o Coronavírus. Casos com aumentos nesse índice foram relatados em Minas Gerais.

A mudança no processamento dos dados é uma das explicações, pois temporariamente as empresas poderão variar o período das leituras ou calcular o consumo com a média dos últimos 12 meses. São alternativas permitidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para evitar exposição de leituristas e clientes ao vírus.

Não há, por enquanto, um reajuste de tarifas, adiado devido à pandemia. Conforme já informamos nesse blog, no entanto, um empréstimo concedido às empresas do setor elétrico deverá impactar as contas a longo prazo. Neste momento, o consumidor dependente das companhias elétricas pode optar por fazer a sua própria leitura do relógio de luz, verificando os números, tirando foto e enviando para a empresa em até cinco dias antes do vencimento. Informações a respeito devem ser obtidas junto aos atendimentos virtual e telefônico das distribuidoras.

Em Minas Gerais, em uma audiência na Assembleia Legislativa, foi relatado que milhares de consumidores em todo o Estado reclamaram de aumentos de 50% em suas contas de energia em abril. Houve um caso específico com acréscimo de 720%.

Segundo o jornal “O Estado de Minas”, no encontro a representante da Cemig, empresa de energia do Estado, informou que diante de discordâncias com o valor, o consumidor pode pedir revisão. A companhia nega aumento de tarifa, e considera que a variação de período de faturamento do consumo possa ter resultado em alguns valores inesperados, além de outros fatores como mudança nos hábitos de consumo ou taxas municipais.

Conforme o site da Assembleia, a Cemig considerou que os casos de aumento significativo serão analisados um a um e não são maioria. Confirmou também que, no final de março, optou por fazer uma média dos últimos 12 meses para quatro blocos de consumidores, ao invés da leitura nos imóveis.

Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, cobrou maior transparência nas informações das contas e melhores esclarecimentos sobre a possibilidade do consumidor fazer a autoleitura. Pediu ainda que a Cemig não registre os inadimplentes do atual período nos sistemas Serasa e SPC.

No Paraná, segundo o governo do Estado, a companhia Copel também confirmou contas com valores superiores, mas disse que a situação é ocasional e decorre de alteração temporária na rotina de leitura – devido também à adoção cada vez maior de redes elétricas inteligentes nas residências.

Houve mudanças em datas de vencimento e em alguns casos foi considerado um período maior que 30 dias, com aviso na fatura. A empresa trata a situação como excepcional e diz que não se repetirá.

A distribuidora diz que essas situações são contempladas e reguladas pelo artigo 84 da Resolução 414/2010 da Aneel e que está aberta a negociar com consumidores.

Para quem quiser gerar sua própria energia, a fonte fotovoltaica é a opção que mais cresce hoje no Brasil, mesmo sob efeitos econômicos da crise do Coronavírus.

Além de sustentável, a energia solar ajuda a diminuir em até 95% os valores das contas de luz.

A Europa, principalmente os países nórdicos, lideram o Índice de Transição de Energia (ETI, na sigla em inglês) do Fórum Econômico Mundial, que analisa a prontidão de cada país em adotar energia limpa usando três critérios: acesso e segurança de energia; sustentabilidade ambiental; e desenvolvimento econômico e crescimento.

O índice de 2020 foi divulgado no início deste mês de maio pelo Fórum. Segundo a organização, 94 de 115 países avaliados melhoraram sua estrutura energética para essa transição, mas os avanços ainda são insuficientes para atender às metas climáticas estabelecidas pelo Acordo de Paris.

A Suécia lidera o ranking geral da ETI pelo terceiro ano consecutivo, como o país mais pronto para a transição para a energia limpa, seguido pela Suíça e Finlândia. O Brasil, segundo o relatório, é um dos países importantes nesta transição, mas que atualmente estão estagnados, ocupando a 47ª posição. Confira gráfico com os melhores do ranking:

Reino Unido e França são as duas únicas economias do G20 entre as 10 principais do ranking. Fora do top 10, houve um progresso na Alemanha. Classificado em 20º, o país se comprometeu a eliminar gradualmente as usinas a carvão e a transferir a produção industrial para combustíveis mais limpos, como o hidrogênio. Mas tornar os serviços de energia acessíveis continua sendo um desafio, segundo o Fórum.

A China, apesar de fortes avanços no controle das emissões de CO2, está em 78º. É um país gigante e conhecido por alto índice de poluição, mas que está adotando rapidamente veículos elétricos e investindo em energia solar e eólica – atualmente possui a maior capacidade fotovoltaica solar e eólica onshore do mundo. Ao lado da China, países como Argentina, Índia e Itália têm mostrado fortes melhorias.

O Brasil está entre os países com alto consumo de energia, incluindo EUA (32º no ranking) e Canadá (28º), que mostram progresso lento, embora constante, na transição energética.

Segundo o Fórum Econômico Mundial, à medida que a mudança climática aumenta a probabilidade de extremos climáticos, como inundações, secas e tempestades violentas, intensifica-se a necessidade de práticas energéticas mais sustentáveis.

Ainda conforme a instituição, após um período de isolamento necessário para conter a pandemia da Covid-19, haverá pressão para que as economias voltem ao “normal”, e a mudança de curto prazo para um setor de energia mais sustentável poderá ser colocada em dúvida. Mas a crise atual, avalia o órgão, também apresenta uma oportunidade para repensar nossas necessidades de energia, incentivar essa transição (trazendo emprego) e considerar o impacto a longo prazo no planeta. A década passada passou por transformações rápidas, à medida que os países avançaram em direção à geração, oferta e consumo de energia limpa. Ganhos foram obtidos, por exemplo, com iniciativas de precificação de carbono.

“Esse gigantesco reajuste nos dá a opção de lançar estratégias agressivas, de visão de futuro e de longo prazo, levando a um sistema energético diversificado, seguro e confiável que, em última análise, apoiará o crescimento futuro da economia mundial de maneira sustentável e equitativa”, completa o executivo.

RESOLVE: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a estender a isenção de que trata a Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015 à minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º – O artigo 8º da Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 8º – Pelo prazo de 10 (dez) anos, fica isento de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL e a minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.”

Um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê a doação dos créditos de energia elétrica da geração distribuída (por fontes renováveis) a instituições de saúde que atuam no combate ao coronavírus. Ele foi protocolado no último dia 7 pelos deputados Franco Cartafina (PP/MG) e Lucas Redecker (PSDB/RS), com objetivo de aliviar os custos de hospitais e centros médicos durante a pandemia da Covid-19. As informações são da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica). Segundo a vice-presidente de geração distribuída da associação, Bárbara Rubim, para entrar em vigor, a medida, após aprovada, irá requerer apenas um ajuste regulatório pontual da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Não haverá necessidade de adequação física por doadores, beneficiários ou distribuidoras de energia.

O projeto, com o apoio técnico da Absolar, recomenda a regulamentação pela Aneel em até dez dias da publicação da lei. A ideia foi sugerida por um integrador, estruturada e levada aos parlamentares pela instituição. Os parlamentares esclarecem que a intenção é que essa diretriz seja específica para utilização no período da pandemia, contribuindo para reduzir os impactos econômicos e sociais do combate à doença pelos serviços essenciais. Eles esperam que a proposta entre o mais breve possível em votação.